Remessa ao tribunal de contas: sistema, formato e prazo por estado

O que é a remessa ao tribunal de contas?

É o envio periódico, em arquivo, dos dados de execução orçamentária, financeira e patrimonial do município ao tribunal de contas que julga as suas contas. O tribunal define o sistema que recebe, o layout do arquivo, os registros que ele precisa conter e o prazo. A remessa é o que alimenta a fiscalização concomitante, e é diferente da prestação de contas anual.

Quem envia é o ente, por meio do seu sistema de contabilidade. O papel do sistema é gerar um arquivo que case exatamente com o layout publicado pelo tribunal: campo na posição certa, com o tamanho certo, com o domínio de valores que aquele tribunal aceita. Um campo numérico preenchido com branco em vez de zero é motivo de rejeição em layout de largura fixa, e esse nível de detalhe é definido por resolução de cada tribunal.

Existe um padrão nacional de remessa aos tribunais de contas?

Não. Cada tribunal de contas define o seu próprio sistema, layout e calendário, por resolução própria. Entre os 14 tribunais cujo layout está implementado no Licinexus GOV, que atendem 4.374 municípios, o arquivo tanto pode ser de largura fixa quanto XML, JSON, texto separado por ponto e vírgula ou por pipe, envio por API ou Matriz de Saldos Contábeis por integração. Os prazos vão do dia 20 ao último dia útil do mês seguinte, e nem todos são mensais.

A padronização que existe está na contabilidade, não no transporte: o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público uniformiza o que se registra, e a Matriz de Saldos Contábeis uniformiza o que vai para a Secretaria do Tesouro Nacional. O arquivo que sobe para o tribunal de contas estadual continua sendo o de cada tribunal, embora ao menos um deles já tenha adotado a própria Matriz de Saldos Contábeis como formato da remessa.

A consequência prática aparece na hora de trocar de sistema ou de contratar: um fornecedor que atende municípios de um único estado conhece um layout. Município que muda de estado não existe, mas consórcio, contabilidade terceirizada e fornecedor que cresce para o estado vizinho encontram o segundo layout do zero.

Com que frequência a remessa é enviada?

Na maior parte dos tribunais, mensalmente, com o arquivo do mês anterior entregue no mês seguinte, mas o dia muda: há tribunal que fecha no dia 20, outro no dia 30, e outro no último dia útil. Fora do mensal há três padrões diferentes: bimestral no Maranhão, envio por evento em Santa Catarina, com ratificação mensal, e um calendário anual de obrigações em São Paulo, com prazos por tipo de documento ao longo do exercício.

O Rio Grande do Norte é o caso que mais surpreende quem monta a rotina interna, porque usa as duas periodicidades ao mesmo tempo: os anexos do relatório resumido da execução orçamentária são bimestrais, e o Anexo 14, que leva empenho, liquidação, pagamento e retenção, é mensal.

O dia exato de cada envio é fixado em resolução ou em cronograma anual do tribunal, e muda de um exercício para outro. Por isso a coluna de periodicidade traz o prazo na redação da norma, e não uma data: data é o tipo de informação que envelhece em silêncio, e prazo errado em página de referência é pior do que prazo ausente. A data vigente está sempre no portal do próprio tribunal, linkado em cada linha.

A periodicidade da remessa conversa com os prazos de fechamento do Siafic. O art. 6º do Decreto 10.540/2020 manda encerrar o balancete do mês anterior até o dia 25 e trava o registro depois disso, o que na prática define quando os dados do mês param de mudar e a remessa daquele mês pode ser gerada.

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Em que formato o arquivo de remessa é gerado?

Em quatro famílias de formato, e nenhuma delas é universal. O arquivo de largura fixa é o mais comum, usado no Rio Grande do Sul, na Bahia, em Pernambuco e no Rio de Janeiro. O texto delimitado aparece em Minas Gerais e no Ceará, separado por ponto e vírgula e por vírgula, e no Paraná, separado por pipe. O XML vale no Espírito Santo e em parte das fases de São Paulo, que adotou JSON nas mais recentes. E há dois casos que não são arquivo enviado: Santa Catarina recebe por API, e Goiás passou, desde o exercício de 2026, a receber a Matriz de Saldos Contábeis por integração entre os dois sistemas.

A simplificação mais comum sobre esta coluna, a de chamar tudo de CSV ou de XML, é justamente onde ela erra. O Ceará, por exemplo, publica o arquivo como texto ASCII sem acentuação, com campos separados por vírgula e compactado em ZIP, que é parecido com CSV e não é CSV canônico. O Rio Grande do Norte usa dois formatos ao mesmo tempo, largura fixa nos anexos do relatório resumido e XML no Anexo 14. Por isso cada linha da tabela traz, sob o formato, a descrição que o próprio tribunal publica.

A diferença entre as famílias não é só de sintaxe, e é ela que faz um layout demorar a ficar pronto. No arquivo de largura fixa o campo não tem nome nem delimitador: ele é uma faixa de colunas, e o que separa um valor válido de uma rejeição é o preenchimento exato dessa faixa, com alinhamento e caractere de preenchimento definidos pelo tribunal. No XML há esquema a validar. Na API há autenticação, resposta por lote e tratamento de rejeição parcial, quando parte do lote entra e parte volta.

Em dois dos 14 tribunais, o Maranhão e Alagoas, não encontramos o formato publicado em fonte oficial aberta: as normas remetem a manuais de referência que só abrem para quem tem acesso ao sistema. Nesses dois a tabela diz que o campo precisa ser conferido no tribunal, em vez de repetir o que está no nosso cadastro.

Por que alguns estados aparecem com TCM e não com TCE?

Porque em parte dos estados as contas dos municípios são julgadas por um Tribunal de Contas dos Municípios, órgão distinto do Tribunal de Contas do Estado. É o caso da Bahia, com o TCM-BA, e de Goiás, com o TCM-GO, que aparecem nesta tabela no lugar dos respectivos TCE: quem define o layout da remessa municipal ali é o TCM.

A distinção não é formalidade. Ela decide para quem o município envia, qual resolução vale e qual portal recebe. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal reconhece a figura ao fixar, no art. 20, III, a, o limite de 6% para o Legislativo municipal incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

No nosso levantamento são 33 tribunais de contas mapeados para 27 unidades da federação, e a diferença entre os dois números é exatamente essa: alguns estados têm mais de um tribunal com competência sobre contas municipais.

A remessa e o SIAFIC são a mesma coisa?

Não. O SIAFIC é o sistema onde o município registra os seus atos, regulado pelo Decreto federal nº 10.540/2020, que é norma federal e vale igual em todo o país. A remessa é o arquivo que o município envia ao seu tribunal de contas, com layout e prazo definidos por aquele tribunal. Um é o registro, o outro é o envio do que foi registrado.

Os dois se encontram no art. 9º, inciso I do decreto, que exige do Siafic permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados. Um sistema que registra bem e não consegue exportar no layout do tribunal deixa a obrigação do ente pela metade, e o inverso também vale: gerar o arquivo a partir de dados que não fecham em partidas dobradas só adia a rejeição.

O que o Licinexus GOV faz na geração da remessa?

Gera o arquivo no layout do tribunal a partir dos dados de execução já registrados, sem digitação paralela. São 14 layouts implementados, que cobrem 4.374 municípios. O envio ao tribunal continua sendo feito pelo canal do próprio tribunal, e não pelo sistema.

Dito com todas as letras, porque a diferença importa e é fácil de borrar numa página como esta: nenhuma remessa foi transmitida a tribunal de contas nenhum por meio deste sistema até hoje. O que existe, e o que esta página afirma, é a geração do arquivo no layout. Não há remessa aceita, validada ou homologada por tribunal algum para exibir aqui, e nenhum fornecedor de software pode ser homologado como SIAFIC, porque essa homologação não existe.

Dos 33 tribunais mapeados, 14 estão com o layout implementado e confirmado, 15 têm o layout confirmado e ainda não implementado, cobrindo 1.035 municípios, e 4 seguem em levantamento, com 160 municípios. Os números são do nosso cadastro, medidos em 20 de setembro de 2026.

gestao.serraverdedeminas.mg.gov.br/empenhos

No Licinexus GOV o arquivo de remessa é gerado no layout do tribunal do município, a partir da execução registrada no sistema. A transmissão ao tribunal é feita fora do sistema, pelo canal do próprio tribunal.