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TCE muda decisão e recomenda aprovação das contas de prefeito

TCE-PE altera decisão anterior e recomenda aprovação das contas do prefeito de Lagoa do Ouro com ressalvas. A decisão foi unânime e considerou medidas adotadas pela gestão.

03/11/2026 · Gestão financeira e contábil
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O que aconteceu

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) alterou a decisão anterior que recomendava a rejeição das contas do prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes, referentes ao exercício de 2023. A nova recomendação é de aprovação das contas com ressalvas, após análise de recurso apresentado pelo conselheiro Rodrigo Novaes. O recurso questionava irregularidades como abertura de créditos suplementares sem autorização da Câmara e recolhimento parcial de contribuições previdenciárias. O TCE-PE considerou que parte das suplementações era resultado de remanejamento orçamentário autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após a exclusão desses valores, o percentual de suplementação ficou em 26,93%, abaixo do limite de 30%. Em relação às contribuições previdenciárias, o tribunal manteve a irregularidade, mas reconheceu medidas como a reforma previdenciária municipal, acordos de parcelamento e aportes ao RPPS. A decisão considerou também o cumprimento de limites legais em áreas como Educação, Saúde e FUNDEB, além do superávit financeiro de R$ 3,17 milhões. A recomendação será encaminhada à Câmara Municipal.

O que muda para a prefeitura

A decisão do TCE-PE indica que a gestão municipal pode ter sua contabilidade aprovada, desde que respeite as ressalvas. Isso pode impactar a transparência e a confiabilidade da gestão fiscal. Gestores devem revisar os processos de suplementação orçamentária e garantir que os valores sejam justificados e dentro dos limites legais. Além disso, a aprovação com ressalvas pode exigir ações corretivas para evitar impactos negativos na imagem da prefeitura. É importante manter registros claros e documentados para comprovar a regularidade das contas.

O que conferir agora

Como o Licinexus GOV ajuda

A decisão do TCE-PE pode impactar a gestão da execução da despesa, exigindo atenção redobrada na regularidade e transparência dos processos orçamentários. No Licinexus GOV, o módulo Execução da despesa traz: empenho; liquidação; pagamento e estorno. Ele faz parte da área Gestão financeira e contábil.


Fonte: Blog do Carlos Eugênio. Este texto é um resumo com comentário; a reportagem completa está no site do veículo.

Como o Licinexus GOV resolve isso

Gestão financeira e contábil no mesmo sistema do orçamento, da contabilidade e da prestação de contas da prefeitura, com o dado digitado uma vez.

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