O que aconteceu
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) alterou a decisão anterior que recomendava a rejeição das contas do prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes, referentes ao exercício de 2023. A nova recomendação é de aprovação das contas com ressalvas, após análise de recurso apresentado pelo conselheiro Rodrigo Novaes. O recurso questionava irregularidades como abertura de créditos suplementares sem autorização da Câmara e recolhimento parcial de contribuições previdenciárias. O TCE-PE considerou que parte das suplementações era resultado de remanejamento orçamentário autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após a exclusão desses valores, o percentual de suplementação ficou em 26,93%, abaixo do limite de 30%. Em relação às contribuições previdenciárias, o tribunal manteve a irregularidade, mas reconheceu medidas como a reforma previdenciária municipal, acordos de parcelamento e aportes ao RPPS. A decisão considerou também o cumprimento de limites legais em áreas como Educação, Saúde e FUNDEB, além do superávit financeiro de R$ 3,17 milhões. A recomendação será encaminhada à Câmara Municipal.O que muda para a prefeitura
A decisão do TCE-PE indica que a gestão municipal pode ter sua contabilidade aprovada, desde que respeite as ressalvas. Isso pode impactar a transparência e a confiabilidade da gestão fiscal. Gestores devem revisar os processos de suplementação orçamentária e garantir que os valores sejam justificados e dentro dos limites legais. Além disso, a aprovação com ressalvas pode exigir ações corretivas para evitar impactos negativos na imagem da prefeitura. É importante manter registros claros e documentados para comprovar a regularidade das contas.O que conferir agora
- Verificar se os créditos suplementares foram autorizados pela Câmara de Vereadores e se estão dentro do limite de 30%.
- Revisar os registros de contribuições previdenciárias, garantindo que os recolhimentos sejam feitos conforme o prazo legal.
- Confirmar a realização de aportes ao RPPS e a execução de acordos de parcelamento.
- Verificar o cumprimento dos limites legais nas áreas de Educação, Saúde e FUNDEB.
- Confirmar o superávit financeiro e sua origem.
Como o Licinexus GOV ajuda
A decisão do TCE-PE pode impactar a gestão da execução da despesa, exigindo atenção redobrada na regularidade e transparência dos processos orçamentários. No Licinexus GOV, o módulo Execução da despesa traz: empenho; liquidação; pagamento e estorno. Ele faz parte da área Gestão financeira e contábil.
Fonte: Blog do Carlos Eugênio. Este texto é um resumo com comentário; a reportagem completa está no site do veículo.
